Direitos Humanos: Estatuto da Criança e do Adolescente completa 36 anos com conquistas e novos desafios digitais
O Brasil celebrou, na última segunda-feira (13), os 36 anos da aprovação da Lei nº 8.069, legislação histórica que instituiu o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Dessa maneira, a data abriu a semana nacional dedicada à análise da lei e estimulou debates profundos sobre as políticas públicas brasileiras. A norma consolidou-se, nesse sentido, como um dos primeiros textos jurídicos aprovados após a promulgação da Constituição de 1988, garantindo prioridade absoluta à proteção integral dos jovens e estendendo medidas protetivas específicas até os 21 anos.
A assistente social Andressa Ferreira Cândido, que atua na Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Paraná promovendo clubes de leitura para jovens no sistema socioeducativo, ressalta que o dispositivo legal mudou radicalmente a percepção social. Portanto, o país passou a reconhecer crianças e adolescentes como sujeitos plenos de direitos. Dessa forma, a sociedade brasileira conquistou avanços estruturais inquestionáveis desde 1990, destacando-se a redução drástica da mortalidade infantil, a universalização do ensino fundamental, o aperfeiçoamento dos processos de adoção e a consolidação dos conselhos tutelares eleitos pela população.
Lacunas no Orçamento Público e Déficit na Primeira Infância
A travessia para garantir o cumprimento integral de todas as garantias legais permanece incompleta, alerta Maurício Cunha, presidente executivo da ONG ChildFund Brasil. Por um lado, o especialista em políticas públicas reconhece os saltos históricos da legislação, mas adverte que as demandas sociais cresceram em proporção equivalente. Nesse contexto, a ausência de um monitoramento unificado do orçamento público voltado à infância impede a mensuração exata dos investimentos estatais, já que as verbas continuam pulverizadas entre as pastas da saúde, educação e assistência social.
A falta de transparência orçamentária afeta diretamente a expansão da infraestrutura educacional na primeira infância. Com efeito, cerca de um terço das crianças brasileiras ainda não possui acesso a vagas em creches. Consequentemente, a falta de atendimento básico na primeira infância compromete o desenvolvimento cognitivo e perpetua ciclos de desigualdade social que o poder público precisa combater com urgência.
Ameaças no Ambiente Virtual e o Impacto do ECA Digital
O surgimento e a popularização da internet agravaram, por outro lado, a exposição de jovens a velhas e novas formas de violência física, psicológica e sexual. O presidente da ONG aponta uma regressão na proteção prática, haja vista que criminosos organizam redes de pedofilia e manipulam perfis virtuais para aliciar menores diariamente. Assim sendo, a recente aprovação do ECA Digital surge como um avanço regulatório promissor, pois estabelece a responsabilização direta das grandes empresas de tecnologia (big techs) e exige a criação de mecanismos rigorosos para verificação de idade.
A efetividade dessa nova regulamentação depende, todavia, de normas operacionais mais claras e detalhadas por parte do governo. Afinal, as autoridades sanitárias e judiciais ainda definem como as plataformas aplicarão a checagem etária sem violar a privacidade dos usuários. Por isso, especialistas defendem a rápida regulamentação desses dispositivos para barrar o avanço de crimes cibernéticos contra a população infantojuvenil.
Medidas Socioeducativas e o Debate sobre a Maioridade Penal
Os problemas históricos do mundo físico continuam desafiando o sistema de garantias, especialmente no que tange ao envolvimento de adolescentes em atos infracionais. A internação em unidades socioeducativas representa, em suma, a falência de toda a rede de proteção social prévia. Por essa razão, os defensores dos direitos humanos priorizam o fortalecimento das capacidades protetivas das famílias e a aplicação de políticas preventivas eficazes, evitando que o jovem ingresse em qualquer modalidade de privação de liberdade.
A estrutura do sistema socioeducativo atual assemelha-se muito ao modelo penitenciário tradicional, segundo a assistente social Andressa Cândido. Dessa forma, propostas que defendem a redução da maioridade penal ou o encarceramento de adolescentes de 16 e 17 anos em presídios comuns tendem a agravar o problema criminal. Logo, a inserção desses jovens no sistema prisional adulto apenas os exporia ao recrutamento por facções criminosas, transformando o cumprimento da pena em um vetor de ampliação da violência urbana no país.
