Direitos Fundamentais: Estudo aponta que apenas três estados possuem plano vigente contra o trabalho infantil
Apenas Maranhão, Paraíba e Rio Grande do Sul mantêm planos decenais de enfrentamento ao trabalho infantil em plena vigência no país. Dessa maneira, nas outras 24 unidades da federação, esses documentos fundamentais estão vencidos, em fase de elaboração, aguardando publicação ou simplesmente não existem. Nesse sentido, o Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção a Adolescentes no Trabalho (FNPETI) revelou o cenário preocupante por meio de um levantamento inédito.
Fragilidades no Planejamento e Desafios de Monitoramento
Os planos estaduais definem responsabilidades do poder público, estabelecem metas e desempenham papel estratégico na articulação entre áreas para proteger crianças e adolescentes. Por exemplo, a secretária executiva do FNPETI, Katerina Volcov, destacou que as três unidades com planos ativos alinharam vontade política governamental e forte atuação da sociedade civil. Portanto, a falta de prioridade política, a baixa articulação intersetorial e a redução do apoio estatal explicam a omissão dos demais estados.
A publicação chama atenção para o fato de que 76,9% dos fóruns estaduais não conseguem acompanhar se as poucas ações existentes geram resultados práticos. Com efeito, a ausência de monitoramento contínuo impede a avaliação de impacto e fragiliza a resposta do poder público diante das variantes regionais da exploração infantil. Consequentemente, as iniciativas existentes dispersam-se rapidamente e sofrem com a descontinuidade a cada troca de gestão.
Exploração em Ambientes Digitais e Inovações Legais
O estudo alerta sobre a naturalização do problema no país e o surgimento de novas modalidades de exploração, especialmente nas redes sociais e em plataformas digitais. Por sua vez, a legislação brasileira buscou atualizar o Estatuto da Criança e do Adolescente para combater esses abusos no ambiente virtual. Além disso, o Conselho Nacional de Justiça instituiu o Banco Nacional de Alvarás para Atividade Artística de Crianças e Adolescentes, visando aumentar o controle sobre a atuação infantil no meio artístico.
Katerina Volcov defende transformar o combate ao trabalho infantil em uma política de Estado permanente, protegida por lei e com orçamento garantido. Dessa forma, a integração entre educação, saúde, sistema de Justiça e fiscalização do trabalho garantirá ações contínuas que independem de disputas partidárias. Assim sendo, a participação direta de adolescentes em comitês consultivos também fortalece o controle social e a construção de soluções efetivas.
O Cenário Nacional e as Metas Internacionais
A Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua, do IBGE, revelou que o Brasil contava com cerca de 1,65 milhão de crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil. Por outro lado, 586 mil jovens permanecem submetidos às piores formas de exploração mapeadas pela OIT, incluindo atividades perigosas e insalubres. Em suma, o país enfrenta o compromisso urgente de cumprir as metas dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU até 2030. Logo, a reestruturação imediata dos planos estaduais figura como o primeiro passo para erradicar a exploração e assegurar a proteção integral da infância no Brasil.
