Finanças Públicas: Campo Grande abre programa de negociação de dívidas municipais com até 90% de desconto
A Prefeitura de Campo Grande deu início, nesta segunda-feira (6), ao programa especial de regularização fiscal que oferece descontos de até 90% sobre juros e multas. Dessa maneira, o contribuinte pode quitar seus débitos tributários e não tributários com o município aproveitando condições facilitadas de pagamento. Nesse sentido, a medida contempla pendências fiscais com origem ou vencimento ocorridos até 31 de dezembro de 2025, estejam elas inscritas ou não em dívida ativa, em cobrança administrativa ou na Justiça.
Prazo de Adesão e Faixas de Desconto à Vista
O programa de refinanciamento permanecerá disponível até o dia 7 de agosto de 2026 de forma totalmente digital. Portanto, os cidadãos não precisam enfrentar filas em postos presenciais, realizando todo o procedimento diretamente no portal oficial do município. Dessa forma, a administração municipal concederá abatimentos expressivos para quem optar pelo pagamento à vista, aplicando abatimentos progressivos conforme o ano do débito:
Débitos até 2018: Concessão de 90% de desconto sobre juros, multas e acréscimos legais para dívidas antigas.
Débitos de 2019 e 2020: Aplicação de 70% de desconto sobre os encargos acumulados no período.
Débitos de 2021 a 2025: Redução de 50% nos acréscimos para pendências financeiras mais recentes.
Parcelamentos em Aberto: Abatimento de 30% sobre os encargos remanescentes em acordos previstos no edital.
As equipes de finanças ressaltam, com efeito, que o sistema calcula automaticamente todas as deduções permitidas. Consequentemente, a regularização fiscal do contribuinte consolida-se apenas após a quitação integral da guia bancária emitida pela plataforma online.
Restrições do Programa e Exceções do Edital
O edital da Prefeitura estabeleceu, por outro lado, critérios rígidos sobre quais pendências não podem entrar na negociação com desconto. Assim sendo, a legislação proíbe o perdão de encargos sobre multas de trânsito, indenizações devidas ao município, contratos administrativos e infrações ambientais. Além disso, o sistema bloqueará adesões de dívidas originadas após o fim de 2025, casos de fraude comprovada e contratos de parcelamento que já receberam benefícios em mutirões anteriores.
Arrecadação e Redução de Litígios
A iniciativa busca, em suma, estimular a recuperação de créditos municipais e diminuir o volume de processos judiciais de cobrança. Afinal, o perdão parcial dos juros permite que o contribuinte recupere sua certidão negativa de débitos com um custo financeiro muito menor. Logo, a expectativa do Poder Executivo municipal gira em torno do aumento imediato da arrecadação, cujos recursos retornarão em obras e serviços essenciais para toda a população campo-grandense.
