Governo de MS cria Cadastro Positivo para incentivar regularidade fiscal e simplificar regras tributárias
O Governo de Mato Grosso do Sul oficializou a criação do Programa Cadastro Positivo MS, iniciativa que busca incentivar a regularidade fiscal, reduzir a burocracia e simplificar o ambiente tributário no estado. A medida, por sua vez, foi instituída pela Lei nº 6.558/2026, publicada no Diário Oficial desta quinta-feira (19), e já entrou em vigor.
Sancionado pelo governador Eduardo Riedel, o programa passa a integrar a estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) e, ao mesmo tempo, reforça a política de modernização da administração tributária estadual. Assim, o Estado aposta em uma lógica baseada na indução de boas práticas, no uso de tecnologia e na melhoria da relação entre o Fisco e o setor produtivo.
Programa quer estimular boas práticas e fortalecer relação com contribuintes
De acordo com o governo, o Cadastro Positivo MS tem como finalidade estimular contribuintes e responsáveis tributários a manterem a regularidade fiscal. Para isso, o programa adota uma estratégia que valoriza o cumprimento voluntário das obrigações e cria mecanismos de incentivo para quem mantém boa conduta tributária.
Além disso, a proposta pretende fortalecer a relação entre a administração tributária e o setor produtivo. Dessa forma, o governo busca substituir uma lógica puramente punitiva por uma atuação mais orientada à autorregularização e à cooperação.
Lei prevê menos burocracia e mais uso de tecnologia
Nesse contexto, a nova legislação estabelece diretrizes voltadas à redução da burocracia, à simplificação de procedimentos e ao uso intensivo de tecnologia para tornar a comunicação entre o Estado e os contribuintes mais ágil e eficiente.
Ao mesmo tempo, a norma também prevê a simplificação da legislação tributária e a diminuição do tempo gasto no cumprimento das obrigações fiscais. Com isso, Mato Grosso do Sul tenta se alinhar a práticas mais modernas de gestão tributária, favorecendo um ambiente mais previsível e menos oneroso para empresas e demais contribuintes.
Cadastro Positivo vai conceder benefícios a quem tiver avaliação favorável
Como instrumento de incentivo, o Cadastro Positivo MS permitirá a concessão de benefícios aos contribuintes que obtiverem avaliação positiva em relação à sua situação fisco-tributária.
Entre as medidas previstas na lei, estão:
- flexibilização de exigências para regimes especiais
- simplificação de processos de restituição
- prazos diferenciados para pagamento de tributos
- possibilidade de redução ou dispensa de obrigações acessórias
- atendimento mais ágil e direcionado
Portanto, a proposta cria vantagens concretas para quem mantém a situação fiscal em dia e, ao mesmo tempo, busca estimular uma cultura de conformidade tributária.
Benefícios serão graduais e dependerão de critérios objetivos
Segundo a legislação, os benefícios não serão concedidos de forma automática e igual para todos. Na prática, eles serão aplicados de maneira gradual e proporcional ao nível de regularidade de cada contribuinte.
Além disso, os critérios objetivos para essa classificação ainda serão definidos em regulamento do Poder Executivo. Ou seja, embora a lei já esteja em vigor, parte do funcionamento operacional do programa dependerá de regulamentação posterior.
Sefaz poderá criar grupos de trabalho para revisar normas
Outro ponto importante da legislação é a autorização para criação de grupos de trabalho dentro da Sefaz. Esses grupos terão como objetivo revisar normas e propor medidas de desburocratização.
Com isso, a secretaria poderá identificar exigências redundantes, corrigir entraves administrativos e aperfeiçoar procedimentos internos. Nesse sentido, a iniciativa amplia o alcance do programa, que deixa de atuar apenas sobre benefícios fiscais e passa também a influenciar a revisão do próprio ambiente regulatório.
Medida foca especialmente no ICMS e no ambiente de negócios
O programa busca estimular o cumprimento voluntário das obrigações tributárias, especialmente no âmbito do ICMS, por meio de recompensas associadas à simplificação de processos.
Dessa maneira, a expectativa do governo é que a medida contribua para tornar o ambiente econômico mais competitivo. Ao mesmo tempo, a proposta também pretende fortalecer a eficiência da arrecadação e ampliar a segurança jurídica nas relações entre o Estado e os contribuintes.
Mato Grosso do Sul avança em agenda de modernização tributária
Com a instituição do Cadastro Positivo MS, o Governo do Estado avança em uma agenda estruturante que combina responsabilidade fiscal, modernização administrativa e incentivo ao desenvolvimento econômico.
Em resumo, a nova lei aposta em mais previsibilidade, menos burocracia e mais estímulo à conformidade tributária. Assim, Mato Grosso do Sul tenta consolidar um modelo de gestão mais eficiente, transparente e orientado a resultados, tanto para o setor público quanto para o setor produtivo.
