{"id":19237,"date":"2026-07-14T17:59:31","date_gmt":"2026-07-14T20:59:31","guid":{"rendered":"https:\/\/informepopular.com.br\/site\/?p=19237"},"modified":"2026-07-14T17:59:31","modified_gmt":"2026-07-14T20:59:31","slug":"direitos-humanos-estatuto-da-crianca-e-do-adolescente-completa-36-anos-com-conquistas-e-novos-desafios-digitais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/informepopular.com.br\/site\/direitos-humanos-estatuto-da-crianca-e-do-adolescente-completa-36-anos-com-conquistas-e-novos-desafios-digitais\/","title":{"rendered":"Direitos Humanos: Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente completa 36 anos com conquistas e novos desafios digitais"},"content":{"rendered":"<p data-path-to-node=\"4\">O Brasil celebrou, na \u00faltima segunda-feira (13), os 36 anos da aprova\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 8.069, legisla\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica que instituiu o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA). Dessa maneira, a data abriu a semana nacional dedicada \u00e0 an\u00e1lise da lei e estimulou debates profundos sobre as pol\u00edticas p\u00fablicas brasileiras. A norma consolidou-se, nesse sentido, como um dos primeiros textos jur\u00eddicos aprovados ap\u00f3s a promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, garantindo prioridade absoluta \u00e0 prote\u00e7\u00e3o integral dos jovens e estendendo medidas protetivas espec\u00edficas at\u00e9 os 21 anos.<\/p>\n<p data-path-to-node=\"5\">A assistente social Andressa Ferreira C\u00e2ndido, que atua na Secretaria de Estado de Justi\u00e7a e Cidadania do Paran\u00e1 promovendo clubes de leitura para jovens no sistema socioeducativo, ressalta que o dispositivo legal mudou radicalmente a percep\u00e7\u00e3o social. Portanto, o pa\u00eds passou a reconhecer crian\u00e7as e adolescentes como sujeitos plenos de direitos. Dessa forma, a sociedade brasileira conquistou avan\u00e7os estruturais inquestion\u00e1veis desde 1990, destacando-se a redu\u00e7\u00e3o dr\u00e1stica da mortalidade infantil, a universaliza\u00e7\u00e3o do ensino fundamental, o aperfei\u00e7oamento dos processos de ado\u00e7\u00e3o e a consolida\u00e7\u00e3o dos conselhos tutelares eleitos pela popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<h2 data-path-to-node=\"6\">Lacunas no Or\u00e7amento P\u00fablico e D\u00e9ficit na Primeira Inf\u00e2ncia<\/h2>\n<p data-path-to-node=\"7\">A travessia para garantir o cumprimento integral de todas as garantias legais permanece incompleta, alerta Maur\u00edcio Cunha, presidente executivo da ONG ChildFund Brasil. Por um lado, o especialista em pol\u00edticas p\u00fablicas reconhece os saltos hist\u00f3ricos da legisla\u00e7\u00e3o, mas adverte que as demandas sociais cresceram em propor\u00e7\u00e3o equivalente. Nesse contexto, a aus\u00eancia de um monitoramento unificado do or\u00e7amento p\u00fablico voltado \u00e0 inf\u00e2ncia impede a mensura\u00e7\u00e3o exata dos investimentos estatais, j\u00e1 que as verbas continuam pulverizadas entre as pastas da sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o e assist\u00eancia social.<\/p>\n<p data-path-to-node=\"8\">A falta de transpar\u00eancia or\u00e7ament\u00e1ria afeta diretamente a expans\u00e3o da infraestrutura educacional na primeira inf\u00e2ncia. Com efeito, cerca de um ter\u00e7o das crian\u00e7as brasileiras ainda n\u00e3o possui acesso a vagas em creches. Consequentemente, a falta de atendimento b\u00e1sico na primeira inf\u00e2ncia compromete o desenvolvimento cognitivo e perpetua ciclos de desigualdade social que o poder p\u00fablico precisa combater com urg\u00eancia.<\/p>\n<h2 data-path-to-node=\"9\">Amea\u00e7as no Ambiente Virtual e o Impacto do ECA Digital<\/h2>\n<p data-path-to-node=\"10\">O surgimento e a populariza\u00e7\u00e3o da internet agravaram, por outro lado, a exposi\u00e7\u00e3o de jovens a velhas e novas formas de viol\u00eancia f\u00edsica, psicol\u00f3gica e sexual. O presidente da ONG aponta uma regress\u00e3o na prote\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica, haja vista que criminosos organizam redes de pedofilia e manipulam perfis virtuais para aliciar menores diariamente. Assim sendo, a recente aprova\u00e7\u00e3o do ECA Digital surge como um avan\u00e7o regulat\u00f3rio promissor, pois estabelece a responsabiliza\u00e7\u00e3o direta das grandes empresas de tecnologia (<i data-path-to-node=\"10\" data-index-in-node=\"509\">big techs<\/i>) e exige a cria\u00e7\u00e3o de mecanismos rigorosos para verifica\u00e7\u00e3o de idade.<\/p>\n<p data-path-to-node=\"11\">A efetividade dessa nova regulamenta\u00e7\u00e3o depende, todavia, de normas operacionais mais claras e detalhadas por parte do governo. Afinal, as autoridades sanit\u00e1rias e judiciais ainda definem como as plataformas aplicar\u00e3o a checagem et\u00e1ria sem violar a privacidade dos usu\u00e1rios. Por isso, especialistas defendem a r\u00e1pida regulamenta\u00e7\u00e3o desses dispositivos para barrar o avan\u00e7o de crimes cibern\u00e9ticos contra a popula\u00e7\u00e3o infantojuvenil.<\/p>\n<h2 data-path-to-node=\"12\">Medidas Socioeducativas e o Debate sobre a Maioridade Penal<\/h2>\n<p data-path-to-node=\"13\">Os problemas hist\u00f3ricos do mundo f\u00edsico continuam desafiando o sistema de garantias, especialmente no que tange ao envolvimento de adolescentes em atos infracionais. A interna\u00e7\u00e3o em unidades socioeducativas representa, em suma, a fal\u00eancia de toda a rede de prote\u00e7\u00e3o social pr\u00e9via. Por essa raz\u00e3o, os defensores dos direitos humanos priorizam o fortalecimento das capacidades protetivas das fam\u00edlias e a aplica\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas preventivas eficazes, evitando que o jovem ingresse em qualquer modalidade de priva\u00e7\u00e3o de liberdade.<\/p>\n<p data-path-to-node=\"14\">A estrutura do sistema socioeducativo atual assemelha-se muito ao modelo penitenci\u00e1rio tradicional, segundo a assistente social Andressa C\u00e2ndido. Dessa forma, propostas que defendem a redu\u00e7\u00e3o da maioridade penal ou o encarceramento de adolescentes de 16 e 17 anos em pres\u00eddios comuns tendem a agravar o problema criminal. Logo, a inser\u00e7\u00e3o desses jovens no sistema prisional adulto apenas os exporia ao recrutamento por fac\u00e7\u00f5es criminosas, transformando o cumprimento da pena em um vetor de amplia\u00e7\u00e3o da viol\u00eancia urbana no pa\u00eds.<\/p>\n<p data-start=\"3857\" data-end=\"4092\"><a href=\"https:\/\/informepopular.com.br\/site\/noticias\/\">Veja outras not\u00edcias\u00a0\u00a0<\/a><\/p>\n<p data-start=\"3857\" data-end=\"4092\"><a href=\"https:\/\/www.instagram.com\/informepopular_news\/\">Acompanhe no instagram<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O Brasil celebrou, na \u00faltima segunda-feira (13), os 36 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