Decisão no STF: Alexandre de Moraes suspende aplicação da Lei da Dosimetria
Com o objetivo de garantir a segurança jurídica até que o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) analise a questão, o ministro Alexandre de Moraes suspendeu, neste sábado (9), a eficácia da Lei da Dosimetria. Dessa maneira, a norma que reduziria as penas de condenados pelos atos de 8 de janeiro não poderá ser aplicada em processos imediatos. Nesse sentido, o ministro barrou pedidos de réus que já buscavam o benefício da nova legislação, promulgada pelo Congresso Nacional após a derrubada de vetos presidenciais.
O Fundamento da Suspensão Imediata
A princípio, a decisão de Moraes ocorreu durante a análise do caso de uma condenada que solicitava a revisão de sua pena com base no novo texto legal. Portanto, o magistrado entendeu que o início da aplicação da lei seria precipitado, dado que sua validade constitucional está sendo contestada na Corte. Dessa forma, a suspensão fundamenta-se nos seguintes pontos:
Existência de ADIs: Tramitam no STF duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (7966 e 7967), movidas pela ABI e pela federação PSOL-Rede.
Fato Processual Novo: O questionamento das entidades configura um elemento relevante que exige cautela antes de qualquer redução de penas.
Segurança Jurídica: O ministro busca evitar decisões contraditórias que precisariam ser revertidas caso o STF declare a lei inconstitucional futuramente.
Vale ressaltar ainda que a execução penal de todos os envolvidos deve prosseguir integralmente. Consequentemente, as medidas restritivas e as penas anteriormente determinadas permanecem mantidas sem qualquer alteração até o veredito final do tribunal.
Próximos Passos e Manifestações Oficiais
No que diz respeito aos trâmites processuais, a suspensão é uma medida temporária que antecede o julgamento de mérito. Dessa maneira, Moraes já havia estabelecido um prazo de cinco dias para que o Congresso Nacional e a Presidência da República apresentem suas defesas e argumentos sobre a lei. Nesse contexto, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) também devem se manifestar nos próximos dias.
Além disso, o ministro destacou em seu despacho que o julgamento em controle concentrado de constitucionalidade deve ter prioridade. Assim sendo, a Corte definirá se a unificação de penas para crimes de Estado Democrático de Direito e Golpe de Estado fere os princípios da proporcionalidade e da justiça.
O Impasse entre Poderes
Em suma, a decisão de Alexandre de Moraes coloca em pausa uma vitória política do Congresso Nacional. Afinal, a derrubada do veto presidencial buscava suavizar as punições, mas o Judiciário agora avalia se essa mudança respeita o ordenamento jurídico brasileiro. Logo, a expectativa em Brasília volta-se para o julgamento no STF, que dará a palavra final sobre o futuro das condenações relativas aos eventos de 8 de janeiro e a validade da nova dosimetria penal no país.
