MPSP processa empresas por escaneamento de íris em São Paulo e pede R$ 240 milhões
O Ministério Público de São Paulo (MPSP) ajuizou uma ação civil pública contra a Tools for Humanity Corporation e a Amazon AWS Serviços Brasil Ltda. devido a irregularidades na coleta de dados biométricos de consumidores. Dessa maneira, a promotoria solicitou em caráter liminar a preservação de todos os registros e metadados vinculados ao processamento dessas informações. Nesse sentido, o órgão exige a apresentação de relatórios técnicos detalhados para comprovar como as corporações armazenavam o material coletado.
Exploração de vulnerabilidade e publicidade enganosa
A promotora de Justiça Patrícia Leitão pediu a identificação da empresa do grupo Amazon responsável pela hospedagem dos dados e requereu a suspensão imediata de novas coletas remuneradas. Com efeito, a representante do Ministério Público sustenta que o modelo adotado pelas empresas caracteriza publicidade enganosa, vício no consentimento e exploração da vulnerabilidade econômica dos cidadãos.
As abordagens ocorriam, por exemplo, com foco em populações de baixa renda nas periferias da capital e em locais de grande circulação, como estações de metrô e postos do Poupatempo. Portanto, os captadores ofereciam compensações financeiras para atrair os moradores dessas regiões.
A Promotoria requereu que a Justiça declare as práticas abusivas e proíba definitivamente a captação de dados biométricos mediante pagamento. Além disso, o processo exige a eliminação irreversível do acervo já coletado, a reparação dos prejuízos individuais e o pagamento de pelo menos R$ 240 milhões por danos morais coletivos.
Descumprimento de ordens e investigações da CPI
A Tools for Humanity manteve a concessão de benefícios no aplicativo World App mesmo após as sanções das autoridades. Consequentemente, a empresa descumpriu a determinação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que já havia ordenado a suspensão de qualquer compensação financeira pela leitura ocular. Dessa forma, os consumidores não recebiam informações claras sobre a finalidade comercial do projeto, os riscos do tratamento biométrico nem sobre a transferência das informações para servidores no exterior.
A ação judicial teve origem, por sua vez, no relatório final da CPI da Íris, conduzida pela Câmara Municipal de São Paulo. Assim sendo, as investigações parlamentares comprovaram que mais de 400 mil pessoas entregaram o escaneamento do globo ocular em troca de recompensas que variavam entre R$ 300 e R$ 700.
Em suma, o processo busca punir as infrações à Lei Geral de Proteção de Dados e interromper a exploração econômica da população vulnerável. Logo, a atuação do Ministério Público estabelece um precedente decisivo para a segurança da informação e para a defesa dos direitos do consumidor no país.
