Proteção ao Consumidor: Governo Federal endurece regras de publicidade para bets com alertas obrigatórios de dependência
As empresas de apostas esportivas online, popularmente conhecidas como bets, enfrentarão regras significativamente mais rígidas para veicular suas campanhas publicitárias no Brasil. O ministro da Fazenda em exercício, Dario Durigan, anunciou as novas diretrizes que estipulam sanções severas para quem descumprir as ordens de proteção ao consumidor. Dessa maneira, o conjunto de normas passa a valer a partir do dia 17 de julho, obrigando as plataformas autorizadas a incluir alertas explícitos sobre os riscos financeiros e psicológicos dos jogos.
Alertas Obrigatórios nos Moldes da Indústria de Tabaco
A primeira portaria estabelece que toda peça publicitária veiculada nos meios de comunicação deve carregar mensagens de advertência padronizadas. O modelo visual e textual assemelha-se, nesse sentido, às restrições há muito aplicadas às propagandas de cigarros e bebidas alcoólicas no país. Portanto, as peças de marketing das plataformas licenciadas deverão exibir, de forma clara e visível, uma das seguintes advertências oficiais:
“Ministério da Fazenda adverte: apostar faz você perder dinheiro”;
“Ministério da Fazenda adverte: apostar pode causar dependência”;
“Ministério da Fazenda adverte: aposta não é investimento”.
O Ministério da Fazenda desenhou essa estratégia, com efeito, para chocar e conscientizar a população sobre a realidade das apostas de quota fixa. Consequentemente, o governo espera mitigar o endividamento das famílias e tratar o jogo como uma atividade de entretenimento de alto risco, e não como uma fonte de renda.
Restrições Severas a Influenciadores e Comentaristas Esportivos
A segunda portaria governamental, elaborada em parceria direta com o Ministério da Justiça e Segurança Pública, limita drasticamente o poder de persuasão das marcas. Dessa forma, o texto proíbe terminantemente a apresentação das apostas como uma forma de ganho fácil ou investimento financeiro seguro. As empresas não poderão, além disso, criar um senso de urgência fictício para estimular os usuários nem divulgar históricos parciais de premiações que ocultem as perdas reais dos apostadores.
A nova legislação veda completamente o uso de influenciadores digitais, especialistas de mercado ou comentaristas esportivos para induzir o público ao jogo. De acordo com o ministro, esses profissionais carregam um tom de autoridade técnica perante os torcedores e terminam induzindo o consumidor ao erro ao dar um verniz de respaldo científico aos palpites. Assim sendo, a publicidade direcionada a crianças e adolescentes terá tolerância zero por parte dos órgãos fiscalizadores, responsabilizando criminal e administrativamente os veículos de comunicação que transmitirem o conteúdo irregular.
Tolerância Zero contra Plataformas Ilegais e Penalidades
O plano de regulação prevê penalidades administrativas pesadas para as operadoras que violarem os novos critérios de divulgação. As multas podem alcançar, por exemplo, o patamar de 20% do faturamento da companhia, além de prever a suspensão das atividades por até 180 dias ou a cassação definitiva da licença de funcionamento. Por outro lado, o cerco também se fecha contra os operadores clandestinos que atuam à margem da lei no território nacional.
A Secretaria de Prêmios e Apostas já retirou do ar mais de 56 mil sites de apostas ilegais e derrubou cerca de mil perfis de influenciadores que promoviam jogos não autorizados. O governo também determinou a autoexclusão de aproximadamente 1 milhão de apostadores, impedindo o acesso de beneficiários de programas sociais e de cidadãos inscritos no programa Desenrola, seguindo uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF). Todavia, o processo de fiscalização avançou ainda mais com a notificação recente de 37 fintechs suspeitas de movimentar o fluxo financeiro dessas plataformas clandestinas.
A Evolução do Marco Regulatório no País
A implementação dessas regras coroa uma longa jornada de regulação que começou em 2018 com a autorização legal do mercado, mas que só ganhou contornos práticos com a aprovação das regras gerais pelo Congresso em 2023 e a criação da secretaria especializada em 2024. Em suma, o início da cobrança de outorgas no ano passado abriu caminho para este ordenamento definitivo dos canais de divulgação. Logo, as novas medidas moralizam o setor e fortalecem o mercado regular, garantindo que a publicidade abusiva seja banida e que a saúde financeira do cidadão brasileiro receba a devida proteção institucional.
