Finanças Públicas: PGE-RJ cobra Grupo Master na Justiça por rombo de R$ 640 milhões no Rioprevidência
A Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE-RJ) protocolou, nesta quinta-feira (16), três ações judiciais robustas contra a Master Corretora e suas gestoras de fundos de investimento. O órgão adotou a medida jurídica com o objetivo de apurar e responsabilizar as empresas por perdas milionárias sofridas pelo Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro (Rioprevidência). Dessa maneira, o litígio envolve recursos públicos que somam a ordem de R$ 641,4 milhões, os quais o instituto havia aplicado em fundos administrados pelo conglomerado que atualmente enfrenta liquidação extrajudicial.
A Armadilha Financeira e as Ações da Ambipar
As ações judiciais concentram-se, a princípio, em aportes específicos do Rioprevidência realizados em dois fundos de investimento vinculados diretamente ao Grupo Master: o Revolution e o Texas I FIA. Nesse sentido, os procuradores do Estado apontam que o prejuízo no fundo Texas I FIA decorre de uma “compra coordenada” envolvendo papéis da empresa Ambipar. A Trustee DTVM, empresa que a polícia investiga na Operação Carbono Oculto por lavagem de dinheiro, comprou maciçamente essas ações no mercado, inflando, consequentemente, o preço dos ativos de forma artificial.
A petição inicial da PGE-RJ afirma categoricamente que o Rioprevidência acabou sendo vítima de uma armadilha severa arquitetada pela gestão do Texas I FIA. A gestora vendeu ao ente público, portanto, cotas de um fundo que possuía lastro em uma ação desprovida de fundamento econômico real. Com efeito, o fundo violou as regras da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) ao manter apenas 31% do seu patrimônio investido em ações, ficando bem abaixo do piso de 67% exigido pela legislação vigente.
Alterações de Regulamento no Fundo Revolution
No que diz respeito ao fundo Revolution, os procuradores identificaram que a gestora Acura tomou decisões deliberadas que prejudicaram de forma direta os cotistas. A empresa votou favoravelmente a alterações profundas no regulamento de um fundo investido, o FIDC Eicon, ignorando que o Rioprevidência detém uma fatia de 10,7% do fundo. Dessa forma, essas modificações prejudiciais incluíram a renúncia expressa a direitos de voto e o aumento em 48 meses do prazo para a amortização do investimento inicial.
Os valores que a Procuradoria fixou como alvo das medidas cautelares somam R$ 616,6 milhões, considerando o montante do Revolution e o desfalque do Texas I FIA. Além disso, a PGE-RJ exigiu o bloqueio imediato de ativos financeiros via sistema Sisbajud, bem como a decretação de indisponibilidade de bens dos réus. A lista de restrições inclui, assim sendo, o congelamento de imóveis, veículos, ações empresariais, marcas registradas, embarcações, aeronaves e até carteiras de criptomoedas pertencentes aos administradores envolvidos.
Rigor na Proteção dos Fundos de Pensão
O contra-ataque jurídico movido pela PGE-RJ sinaliza, em suma, uma postura rígida do Executivo fluminense na proteção do patrimônio dos servidores públicos. Afinal, o rastreamento feito pelas operações policiais expôs como as engrenagens do mercado clandestino capturaram o dinheiro das aposentadorias para inflar bolhas especulativas. Logo, as próximas decisões do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro ditarão a velocidade do ressarcimento desses milhões de reais aos cofres da previdência estadual.
