Regulamentação de Apostas: Justiça do DF manda Virginia Fonseca apagar publicidade irregular de bets
A Justiça do Distrito Federal determinou que a influenciadora digital Virginia Fonseca retire de suas redes sociais as propagandas de apostas eletrônicas (bets) que descumprem a legislação vigente. Dessa maneira, a decisão atendeu a um pedido liminar feito pelo Ministério Público. Nesse sentido, o desembargador Renato Rodovalho Scussel, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, assinou a ordem judicial no início desta semana.
Restrições Publicitárias e Prazos do Processo
A liminar estipulou, por exemplo, que a influenciadora terá o prazo de 48 horas para apagar todas as publicações feitas em parceria com a empresa de apostas Blaze, a qual também responde ao processo. Com efeito, o magistrado proibiu categoricamente a produção de conteúdos que associem os jogos a promessas de lucro fixo, renda extra, modalidades de investimento ou alternativas de emprego.
O desembargador ponderou, portanto, que a legislação autoriza o funcionamento das bets, mas proíbe propagandas com promessas de ganhos fáceis para proteger os consumidores. Além disso, o julgador ressaltou que a remoção de conteúdo deve limitar-se às publicações concretas que contrariem os comandos legais, preservando a atividade publicitária que respeita as regras.
Ação Civil Pública e Pedido de Indenização Milionária
O Ministério Público acionou o Poder Judiciário após protocolar uma Ação Civil Pública contra a influenciadora e a própria plataforma Blaze. Consequentemente, o órgão requereu a condenação solidária dos réus ao pagamento de R$ 120 milhões por danos morais coletivos, alegando a divulgação abusiva de jogos de azar. Dessa forma, os promotores argumentam que os anúncios iludiram milhares de seguidores no ambiente digital.
A primeira instância da Justiça havia negado o pedido liminar inicialmente. Por sua vez, o Ministério Público recorreu à segunda instância e obteve a decisão favorável para a remoção imediata dos conteúdos das redes sociais. Assim sendo, o caso segue em tramitação regular até o julgamento definitivo do mérito.
Em suma, o posicionamento da Justiça impõe limites severos às estratégias de marketing do mercado de apostas e reforça a responsabilidade civil dos grandes influenciadores digitais. Logo, o desfecho desta ação serve de alerta para o setor, sinalizando que a promoção irresponsável de jogos enfrentará sanções financeiras e restrições legais no país.
