Economia Verde: Mato Grosso do Sul lança edital internacional para gerir mercado de créditos de carbono
O Governo de Mato Grosso do Sul deu mais um passo decisivo rumo à consolidação da economia de ativos ambientais na última semana. A MS Ativos Ambientais publicou, no Diário Oficial do Estado, o Edital de Chamamento Público nº 001/2026 com o objetivo de selecionar um parceiro estratégico nacional ou internacional. Dessa maneira, a empresa ou consórcio vencedor assumirá a responsabilidade de estruturar, certificar, comercializar e gerir os créditos de carbono gerados em território sul-mato-grossense. Nesse sentido, o certame marca o início de uma era focada na atração de capital privado global para a conservação da biodiversidade.
Alinhamento Internacional e Soluções Baseadas na Natureza
A divulgação do edital coincidiu, por exemplo, com a participação do secretário da Semadesc, Artur Falcette, na London Climate Action Week (LCAW), em Londres, onde representou o governo estadual. O documento oficial prevê o desenvolvimento de projetos robustos focados em Soluções Baseadas na Natureza (SbN) e restauração ecológica profunda. Os técnicos trabalharão, portanto, em iniciativas de REDD+ (redução de emissões por desmatamento e degradação florestal), ferramenta para a qual o Estado já possui autorização de certificação outorgada pelo ConaRED. Com efeito, a cooperação ampliará a inserção de Mato Grosso do Sul no mercado de capitais sustentáveis.
A Semadesc planeja selecionar um investidor que reúna capacidade técnica avançada e solidez financeira para constituir uma Sociedade de Propósito Específico (SPE) junto à MS Ativos Ambientais. O Estado adotará critérios rigorosos de avaliação, visando internalizar receitas de longo prazo e descentralizar os benefícios financeiros. Dessa forma, a governança moderna distribuirá os dividendos entre comunidades tradicionais, povos indígenas e proprietários rurais que cooperarem diretamente para a preservação das florestas nativas.
Diretrizes de Investimento e Salvaguardas Sociais
O modelo de negócios desenhado pelo governo difere de uma contratação pública convencional. Caberá ao parceiro privado aportar todo o recurso financeiro necessário para custear os estudos, emitir as certificações internacionais e operar a comercialização dos ativos. A governança estadual proibiu, além disso, a venda antecipada de créditos de carbono que ainda não possuam certificação auditada. Consequentemente, essa restrição técnica eleva a segurança jurídica do negócio e protege a reputação dos ativos ambientais sul-mato-grossenses diante dos compradores estrangeiros.
O edital impõe, por sua vez, uma série de salvaguardas socioambientais inegociáveis para proteger os direitos humanos no campo. Toda operação dependerá da validação de auditorias independentes e da realização da Consulta Livre, Prévia e Informada (CLPI), em estrita conformidade com a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Assim sendo, a repartição justa dos lucros funcionará como um motor de desenvolvimento social para a agricultura familiar e para as minorias étnicas do Estado.
Critérios de Seleção e Próximos Passos
As empresas concorrentes disputarão uma pontuação máxima de 2.000 pontos durante o processo de escolha pública. A comissão julgadora concederá 1.000 pontos para a estrutura técnica, 700 pontos para a capacidade econômica e 300 pontos para a conformidade jurídica. Essa divisão prova, assim, que a experiência prática em negociações globais de ativos ambientais pesará muito mais do que os fatores meramente burocráticos.
As corporações interessadas dispõem, em suma, de 30 dias úteis para protocolarem suas propostas comerciais na plataforma da MS Ativos Ambientais. Afinal, o governo estadual busca retirar a pauta climática do campo teórico para transformá-la em uma engrenagem real de faturamento e conservação prática. Logo, a formalização dessa parceria inovadora consolidará a meta de Mato Grosso do Sul de tornar-se um território carbono neutro nos próximos anos.
