NOTA PÚBLICA
O Conselho Regional de Medicina do Estado de Mato Grosso do Sul (CRM-MS) vem a público manifestar sua profunda e crescente preocupação diante do iminente colapso assistencial do maior hospital do Estado, a Santa Casa de Campo Grande. Nesse contexto, a situação se agrava a cada dia e expõe a população a riscos inaceitáveis à saúde e à vida.
Esta Nota dirige-se à população sul-mato-grossense e às autoridades sanitárias e institucionais, notadamente à Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso do Sul, à Secretaria Municipal de Saúde de Campo Grande, ao Ministério Público Estadual, ao Poder Judiciário e à Vigilância Sanitária, além disso em razão da gravidade do cenário atualmente vivenciado.
No campo político-administrativo, constata-se que as negociações entre os entes responsáveis não avançam de forma concreta e resolutiva. Por outro lado, os pacientes que necessitam de atendimento nesse nosocômio enfrentam assistência seriamente comprometida, com provável negligência involuntária de cuidados essenciais, especialmente nos atendimentos de urgência e emergência. Enquanto isso, a ausência de responsabilização efetiva e concreta dos envolvidos pelo Poder Judiciário, apesar de sua atuação técnica e transparente, perpetua um quadro que se arrasta há anos. Assim, o cenário permanece marcado pela recorrência de crises e pela inexistência de soluções estruturais definitivas.
As vistorias e fiscalizações realizadas pelo CRM-MS ao longo do ano reforçam e fundamentam este comunicado. Portanto, o que se constata revela-se temerário sob o ponto de vista assistencial: há baixo estoque de medicamentos essenciais ao adequado atendimento de urgência e emergência, bem como a completa ausência de diversas medicações indispensáveis à prática médica segura. Ademais, serviços de referência acumulam meses sem o recebimento de honorários ou a devida liquidação pelos serviços prestados, o que tem provocado sucessivas notificações de rescisão contratual.
Contudo, destacam-se as especialidades de Urologia, com notificação datada de 29 de dezembro de 2025, Ortopedia em 02 de janeiro de 2026 e Cirurgia Pediátrica em 07 de janeiro de 2026, além de Cirurgia Vascular e Cirurgia Geral, que já operam com severas limitações. Consequentemente, há risco iminente de interrupção total desses serviços a qualquer momento. Do mesmo modo, a paralisação parcial da equipe de Anestesiologia agrava de forma significativa a capacidade operacional da Santa Casa de Campo Grande.
Nesse sentido, importa ressaltar que este Conselho Regional de Medicina já havia emitido, recentemente, Nota Pública alertando para o risco concreto de colapso da saúde municipal, especialmente nas Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) e nos Centros Regionais de Saúde (CRSs) sob gestão da Prefeitura Municipal. Por fim, naquela ocasião, o CRM-MS advertiu de forma clara e responsável que a ausência de medidas concretas e imediatas conduziria exatamente ao cenário atual, caracterizando um efeito em cascata de proporções inimagináveis. Diante disso, o impacto direto e devastador recai, sobretudo, sobre a população mais dependente do Sistema Único de Saúde (SUS).
Em síntese, todo esse conjunto de fatos escancara a real dimensão do problema que a capital Campo Grande e todo o Estado de Mato Grosso do Sul enfrentarão nos próximos dias, com repercussões severas e imediatas sobre a assistência à saúde da população.
Logo, diante desse contexto, o CRM-MS esclarece que não lhe compete a interdição administrativa do hospital, uma vez que não atua como órgão político nem gestor administrativo. O Conselho exerce, primordialmente, a fiscalização do exercício profissional, a defesa da boa prática médica e a segurança do paciente. Ao mesmo tempo, reafirma sua disposição em colaborar, dentro de suas atribuições legais, colocando-se à disposição dos verdadeiros responsáveis para a mediação do conflito e para a construção de uma solução efetiva, célere e duradoura, que priorize a vida, a dignidade dos pacientes e condições mínimas e seguras para o exercício da Medicina.
O Conselho Regional de Medicina do Estado de Mato Grosso do Sul entende que a omissão já não se mostra admissível e que medidas concretas e imediatas precisam ser adotadas, sob pena de consequências graves e irreversíveis para a saúde pública estadual.
