Reforma no Seguro-Defeso: Novas regras buscam eliminar fraudes e garantir direitos
Com o objetivo de conferir maior legalidade e transparência ao pagamento do benefício, o Congresso Nacional aprovou a Medida Provisória 1323/25. Dessa maneira, o texto segue agora para sanção presidencial, prometendo assegurar o sustento de 1,5 milhão de famílias de pescadores artesanais em todo o Brasil. Nesse sentido, o senador Beto Faro (PT-PA), relator da proposta, destaca que as mudanças são fundamentais para que o recurso chegue exclusivamente a quem vive da pesca.
O que muda com as novas regras?
A princípio, a gestão do benefício migra para o Ministério do Trabalho e Emprego, deixando de ser processada integralmente pelo INSS a partir de novembro de 2025. Portanto, para combater infiltrações de pessoas que não pertencem à categoria, a MP estabelece critérios mais rigorosos:
Identificação Digital: Exigência de registro biométrico e inscrição no Cadastro Único (CadÚnico);
Contribuição Previdenciária: Comprovação de pelo menos 6 meses de contribuição no ano anterior ao defeso;
Prazos de Pagamento: Garantia de quitação em até 60 dias após a regularização do cadastro;
Punições Severas: Aumento da penalidade para fraudadores, que ficarão cinco anos sem registro (anteriormente eram três).
Além disso, associações e colônias de pesca que acobertarem falsos pescadores serão excluídas da parceria com o governo. Consequentemente, o rigor administrativo visa proteger o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e a preservação ambiental durante o período de reprodução das espécies.
Entrevista com o Relator: Senador Beto Faro
Em entrevista à Agência Brasil, o senador detalhou como a nova legislação pretende “destravar” o pagamento de atrasados e modernizar o setor.
Regularização de Dívidas e Orçamento
No que diz respeito aos valores pendentes de anos anteriores, o senador explicou que cerca de 200 mil pescadores possuem parcelas a receber, totalizando R$ 2 bilhões. Dessa forma, para viabilizar esse acerto, as despesas atrasadas ficarão fora do limite orçamentário de 2026. Assim sendo, o orçamento previsto para o seguro-defeso neste ano saltará para R$ 7,9 bilhões, garantindo fôlego financeiro para a União.
Acesso ao Crédito e Inclusão
Outro ponto relevante é a equiparação do pescador artesanal ao agricultor familiar no acesso ao Pronaf. Vale ressaltar ainda que os pescadores terão acesso a juros de apenas 0,5% ao ano, os mesmos praticados na reforma agrária. Anteriormente, essa categoria acessava uma parcela ínfima dos recursos federais disponíveis.
Participação e Diálogo
Quanto à representatividade, a MP garante que entidades das cinco regiões do país sejam ouvidas no Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat). Embora os pescadores não ocupem cadeiras permanentes, eles atuarão como colaboradores ativos nas pautas que impactam a classe. Logo, as decisões do governo passarão a contar com a visão de quem está na ponta do processo produtivo.
Conclusão e Próximos Passos
Por fim, o senador ressalta que a tecnologia será uma aliada contra o isolamento geográfico. Para tanto, o governo utilizará estruturas móveis e bases de dados já existentes, como a CNH Digital, para captar biometrias em comunidades remotas. Em suma, a MP 1323/25 não é uma medida isolada, mas sim o início de um aprimoramento contínuo na fiscalização pesqueira. Afinal, proteger o seguro-defeso significa proteger a economia das águas e a sobrevivência de milhões de brasileiros.
