Embate no STF: Moraes exige explicações de Planalto e Congresso sobre nova Lei da Dosimetria
Com o objetivo de analisar a validade jurídica da recém-promulgada Lei da Dosimetria, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), estabeleceu um prazo de cinco dias para que a Presidência da República e o Congresso Nacional se manifestem. Dessa maneira, o ministro assume a relatoria das ações que questionam a constitucionalidade da norma, que pode reduzir drasticamente as penas de condenados pelos atos de 8 de janeiro. Nesse sentido, o STF busca entender se a nova legislação fere princípios fundamentais da Constituição ao abrandar o tratamento dado a crimes contra o Estado Democrático de Direito.
O Que Muda com a Nova Lei?
A princípio, a lei promulgada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, altera a forma como a justiça calcula o tempo de prisão para crimes políticos. Portanto, em vez de somar as punições para diferentes delitos praticados no mesmo contexto, o magistrado deve agora aplicar apenas a pena mais grave. Dessa forma, a mudança gera os seguintes impactos:
Redução de Penas: Condenados por golpe de Estado e abolição do Estado Democrático de Direito terão punições menores.
Contraste Jurídico: Críticos argumentam que crimes contra a democracia passarão a ter regimes mais brandos do que crimes violentos comuns.
Beneficiários Diretos: A medida pode atingir diretamente a situação jurídica de diversos investigados, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro.
Vale ressaltar ainda que o PSOL e a Associação Brasileira de Imprensa (ABI) lideram a contestação no Supremo. Consequentemente, as entidades alegam que a lei cria um “privilégio” injustificável para quem atenta contra as instituições nacionais.
Questionamentos sobre o Processo Legislativo
No que diz respeito à tramitação no Congresso, as ações judiciais também levantam dúvidas sobre o método utilizado pelos parlamentares. Dessa maneira, o PSOL e a ABI questionam o chamado “fatiamento do veto”, ocorrido durante a derrubada parcial das decisões presidenciais. Nesse contexto, os pontos de maior polêmica envolvem:
Derrubada de Vetos: Apenas partes específicas da decisão do Executivo foram rejeitadas pelo Legislativo na última semana.
Conflito com a Lei Antifacção: Um trecho foi descartado para evitar que criminosos condenados por estupro e feminicídio fossem beneficiados por tabela.
Segurança Jurídica: O fatiamento é visto pelas ações como um vício que pode comprometer a validade de toda a norma.
Além disso, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) também terão três dias para enviar seus pareceres. Assim sendo, Moraes terá em mãos todas as visões institucionais antes de decidir sobre a suspensão imediata da lei.
O Próximo Passo do Supremo
Em suma, o futuro da Lei da Dosimetria está agora sob o crivo rigoroso do STF. Afinal, a decisão de Alexandre de Moraes pode paralisar a eficácia da norma caso ele identifique riscos irreparáveis à ordem pública ou à justiça. Logo, a expectativa em Brasília é alta, pois, após receber todas as manifestações, o ministro decidirá de forma monocrática se suspende ou mantém a nova regra, embora ainda não exista um prazo definitivo para este veredito final.
