Legislação Trabalhista: Governo estuda permitir que MEI contrate mais funcionários após fim da escala 6×1
Com o objetivo de mitigar os impactos da redução da jornada de trabalho sobre as micro e pequenas empresas, o governo federal avalia uma mudança importante nas regras do Microempreendedor Individual (MEI). Dessa maneira, o ministro do Empreendedorismo, Paulo Henrique Pereira, anunciou nesta quinta-feira (28) que estuda ampliar o limite de contratação de funcionários para essa categoria jurídica. Nesse sentido, a medida surge como uma resposta direta à aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/2019 na Câmara dos Deputados, que extingue a escala 6×1 e reduz a jornada semanal de 44 para 40 horas.
A Necessidade de Adaptação dos Pequenos Negócios
A princípio, a nova legislação estabelece que todo trabalhador passará a ter direito a dois dias de folga por semana, sem redução salarial. Portanto, muitos microempresários relatam que precisarão de mão de obra adicional para cobrir os dias de descanso e manter os estabelecimentos abertos. Dessa forma, a proposta de permitir que o MEI contrate mais de um empregado — limite atual permitido por lei — visa oferecer fôlego operacional ao setor produtivos através das seguintes justificativas:
Cobertura de Folgas: A redução para 40 horas semanais exigirá escalas rotativas em segmentos como comércio e serviços.
Contratação Temporária: O governo estuda flexibilizar os modelos de contrato para evitar o fechamento de postos de trabalho.
Regulamentação Específica: O Ministério do Empreendedorismo planeja criar regras setorizadas para que cada atividade econômica se adapte ao novo regime sem repassar custos abusivos ao consumidor final.
Vale ressaltar ainda que, de acordo com o ministro Paulo Pereira, o Poder Executivo construirá essas soluções por meio do diálogo com as partes interessadas. Consequentemente, a criação do arcabouço geral na Câmara e no Senado exigirá um trabalho posterior detalhado de regulamentação prática para cada segmento do mercado.
O Impasse sobre o Teto de Faturamento do MEI
No que diz respeito ao limite de receita bruta anual do microempreendedor, o governo mantém uma postura cautelosa. Dessa maneira, embora existam projetos no Congresso Nacional para elevar o teto atual de R$ 81 mil para até R$ 145 mil, a equipe econômica não apoia a mudança imediata devido aos riscos de renúncia fiscal. Nesse contexto, o ministro explicou que qualquer alteração nas faixas de arrecadação exige cálculos minuciosos:
Impacto Macroeconômico: A perda de arrecadação pode desequilibrar as contas públicas, gerando pressões inflacionárias.
Risco de Juros Altos: O endividamento do Estado para cobrir o déficit fiscal pode elevar as taxas de juros, prejudicando o próprio tomador de crédito de pequeno porte.
Desestímulo ao Emprego Formal: O governo teme que um teto excessivamente alto incentive a informalidade ou a “pejotização” de vagas que deveriam ser regidas pela CLT.
Além disso, a gestão federal reforça que, no momento atual, não trabalha com uma proposta própria de reajuste do teto financeiro do MEI. Assim sendo, o foco prioritário das ações ministeriais concentra-se no ajuste das regras de contratação de pessoal.
Ganhos Sociais e Estímulo ao Consumo
Por conseguinte, a avaliação do governo federal aponta que as mudanças na jornada trarão benefícios estruturais para a economia brasileira a médio prazo. Afinal, cerca de 15 milhões de trabalhadores serão impactados diretamente pelo fim da escala 6×1, enquanto 38 milhões ganharão mais tempo livre com a jornada de 40 horas. Dessa forma, o ministério projeta que a maior disponibilidade de descanso impulsionará setores específicos como o lazer, o cinema, restaurantes e lanchonetes.
Em suma, o debate sobre a jornada semanal redefine as fronteiras do empreendedorismo no Brasil. Logo, a expectativa para as próximas semanas é que as discussões avancem no Senado Federal, enquanto o Ministério do Empreendedorismo desenha as ferramentas técnicas para garantir que os pequenos negócios consigam prosperar dentro do novo modelo de bem-estar social.
