Proteção Integral: Governo cria política nacional de combate ao abuso e à exploração sexual infantil
Com o objetivo de padronizar o enfrentamento à violência contra meninos e meninas, o Governo Federal instituiu a Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. Dessa maneira, a nova estratégia começou a vigorar em todo o país nesta terça-feira (19). Nesse sentido, o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania publicou a Portaria nº 836 no Diário Oficial da União, regulamentando os dispositivos da Lei nº 14.811/2024 e consolidando um sistema integrado de proteção.
Princípios Fundamentais e Proteção Integral
A princípio, a nova legislação adota como base o princípio da proteção integral, que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) já preconiza. Portanto, o Poder Público passa a tratar este público com prioridade absoluta em todas as esferas de atendimento. Dessa forma, a norma estabelece diretrizes rígidas para assegurar o respeito à dignidade humana e o desenvolvimento saudável de jovens, estruturando-se sobre os seguintes pilares:
Responsabilidade Compartilhada: Envolve a atuação conjunta e obrigatória entre a família, a sociedade e o Estado.
Garantia de Sigilo: Protege a intimidade, a privacidade e a confidencialidade dos dados das vítimas.
Equidade Social: Aplica ações sem discriminação de raça, gênero, classe social ou deficiência.
Vale ressaltar ainda que as novas diretrizes priorizam o combate à revitimização nos processos de investigação e acolhimento. Consequentemente, os órgãos públicos devem garantir que o atendimento evite o sofrimento psicológico adicional durante os depoimentos e exames.
Atuação Articulada e Governança Descentralizada
No que diz respeito à execução prática da política, o governo federal implementará as ações de forma descentralizada. Dessa maneira, a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios atuarão em total sinergia. Nesse contexto, a estratégia prevê a integração de áreas essenciais como saúde, educação, assistência social, segurança pública e o sistema de justiça, promovendo um cerco mais eficaz contra os agressores:
Centros de Atendimento Integrado: Concentram, em um único espaço físico, os serviços de acolhimento, perícia e proteção.
Campanhas Permanentes: Substituem as ações sazonais por mobilizações contínuas de conscientização social.
Formação Profissional: Capacita os trabalhadores da ponta para identificar sinais de abuso de forma precoce.
Além disso, a governança de todo o sistema ficará sob a responsabilidade da Comissão Intersetorial de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes. Assim sendo, o Plano Nacional Decenal funcionará como o instrumento técnico encarregado de estipular as metas, os prazos e os indicadores de sucesso da política.
Um Marco na Defesa dos Direitos Humanos
Em suma, a criação desta política nacional representa um avanço estrutural na defesa dos direitos humanos no Brasil. Afinal, unificar os procedimentos de acolhimento e repressão ao crime organizado de exploração sexual fecha brechas que antes facilitavam a impunidade. Logo, a expectativa das redes de proteção é que o monitoramento constante dos indicadores resulte em ambientes mais seguros para a infância e juventude brasileiras.
