OAB aponta “natureza perpétua” e pede encerramento do inquérito das fake news
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) encaminhou, nesta segunda-feira (23), um ofício ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, solicitando o encerramento de investigações com “duração indefinida”, especialmente o chamado inquérito das fake news. De acordo com o documento, a entidade demonstra preocupação com a extensão temporal e a ampliação sucessiva do escopo das apurações.
O presidente da OAB, Beto Simonetti, assinou o ofício juntamente com integrantes do Conselho Federal e os presidentes das 27 seccionais estaduais e do Distrito Federal. Além disso, o texto expressa “extrema preocupação institucional” com a permanência de investigações que, segundo a entidade, perderam delimitação material e temporal precisa.
Nesse sentido, a OAB solicita que o STF adote providências para concluir os chamados “inquéritos de natureza perpétua”. Segundo o documento, sucessivos alargamentos de objeto e prorrogações comprometem a previsibilidade jurídica.
Histórico do inquérito e questionamentos da entidade
O inquérito das fake news teve início em 2019, por determinação do então presidente do STF, Dias Toffoli. Na ocasião, o ministro designou Alexandre de Moraes como relator. Inicialmente, a Corte justificou a medida como necessária para investigar ameaças e ataques virtuais contra ministros do Supremo.
Contudo, ao longo dos anos, o procedimento passou a abranger dezenas de linhas investigativas e centenas de investigados. Consequentemente, ocorreram diversas prorrogações de prazo.
A OAB reconhece que o inquérito surgiu em contexto excepcional. Entretanto, sustenta que a excepcionalidade deve permanecer como parâmetro. Portanto, a entidade defende que a tramitação observe limites claros e duração razoável.
Ampliação do objeto e preocupações institucionais
O documento também menciona relatos recentes sobre inclusão de novos fatos e pessoas no mesmo procedimento. Segundo a entidade, algumas dessas situações não guardariam aderência direta ao núcleo original da investigação.
Recentemente, a Polícia Federal deflagrou operação no âmbito desse inquérito contra servidores da Receita Federal, por decisão do relator. Nesse caso, as medidas incluíram uso de tornozeleira eletrônica e afastamento de funções.
Para a OAB, a continuidade de investigações com objeto indefinido pode gerar ambiente de insegurança jurídica. Além disso, a entidade afirma que tal cenário alimenta um “tom intimidatório”, incompatível com o espírito democrático previsto na Constituição de 1988.
Defesa das prerrogativas profissionais
A Ordem também ressalta a importância de proteger o livre exercício da advocacia e do jornalismo. Conforme o documento, profissionais não podem atuar sob incerteza quanto aos limites da atuação investigativa estatal.
Em outras palavras, a OAB sustenta que a previsibilidade e a delimitação clara dos procedimentos garantem segurança jurídica. Por fim, a entidade solicitou audiência com o presidente do STF para expor presencialmente suas preocupações.
Agência Brasil.
