Crime de estupro: entenda agravantes e punições previstas na legislação brasileira
A Polícia Civil do Rio de Janeiro investiga um estupro coletivo contra uma adolescente de 17 anos, ocorrido em Copacabana, na Zona Sul da capital. Segundo as investigações, o crime aconteceu na noite de 31 de janeiro e teria envolvido quatro homens e um adolescente.
Além disso, a legislação brasileira prevê punições mais severas quando o estupro ocorre de forma coletiva ou quando a vítima é menor de idade. Por esse motivo, nos últimos anos o Congresso Nacional aprovou mudanças na lei para ampliar penas e responder à repercussão de crimes semelhantes.
Como a lei brasileira define o crime de estupro
O artigo 213 do Código Penal define o crime de estupro. A redação atual entrou em vigor com a Lei nº 12.015, de 2009. De acordo com o texto, comete estupro quem constrange outra pessoa, mediante violência ou grave ameaça, a manter relação sexual ou praticar atos de natureza sexual.
Em termos mais simples, a expressão “conjunção carnal” indica relação sexual com penetração. Já o chamado “ato libidinoso” inclui práticas voltadas à satisfação sexual, como, por exemplo, toques nas partes íntimas, sexo oral ou anal, masturbação ou qualquer contato corporal com conotação sexual sem consentimento.
Portanto, elementos como violência, ameaça, constrangimento e ausência de consentimento caracterizam o crime. Atualmente, a pena varia de 6 a 10 anos de prisão.
Agravantes aumentam o tempo de prisão
A lei prevê aumento de pena em algumas situações específicas. Por exemplo, quando a vítima sofre lesão corporal grave ou tem menos de 18 anos, a punição pode chegar a 8 a 12 anos de prisão.
Além disso, quando o estupro resulta na morte da vítima, o responsável pode cumprir pena entre 12 e 30 anos de reclusão. Assim, a legislação busca punir com maior rigor os casos mais graves.
Estupro coletivo recebe punição mais severa
A Lei nº 13.718, de 2018, ampliou as punições para casos de estupro coletivo. Nesse caso, o crime ocorre quando duas ou mais pessoas participam da violência sexual.
Além disso, a lei incluiu o chamado “estupro corretivo”, quando o agressor pratica violência sexual para tentar controlar o comportamento social ou sexual da vítima.
Nessas situações, a Justiça pode aumentar a pena entre um terço e dois terços. Consequentemente, o tempo máximo de prisão pode chegar a 16 anos e oito meses, valor superior ao limite previsto para o estupro cometido por apenas um agressor.
Estupro de vulnerável tem punições ainda mais rígidas
A legislação brasileira também impõe penas mais duras quando a vítima é considerada vulnerável. Nesse grupo, entram crianças menores de 14 anos e pessoas com deficiência.
Segundo a Lei nº 15.280, de 2025, quem comete estupro de vulnerável pode cumprir pena de 10 a 18 anos de reclusão. Além disso, quando o crime causa lesão corporal grave, a punição pode chegar a 12 a 24 anos. Caso resulte em morte, a pena varia de 20 a 40 anos de prisão.
A legislação também criminaliza outras condutas relacionadas. Por exemplo, quem pratica ato sexual na presença de menor de 14 anos pode cumprir 5 a 12 anos de prisão. Da mesma forma, quem submete crianças ou adolescentes à exploração sexual pode pegar 7 a 16 anos de reclusão.
Além disso, oferecer, divulgar ou vender imagens de estupro pode resultar em 4 a 10 anos de prisão.
Projeto de lei reforça proteção a menores
Em fevereiro de 2026, o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei nº 2.195/24, que reforça a proteção a menores. De acordo com o texto, qualquer relação sexual com menores de 14 anos constitui crime, independentemente de consentimento, experiência sexual ou eventual gravidez.
O projeto seguiu para sanção presidencial. Segundo parlamentares, a proposta surgiu após a repercussão de um caso julgado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no qual um homem acusado de estuprar uma menina de 12 anos havia sido absolvido após o relator considerar que a relação teria sido consensual.
Após a repercussão pública, o tribunal revisou a decisão e condenou o acusado.
Por fim, especialistas destacam que o endurecimento das leis busca ampliar a proteção às vítimas e combater a violência sexual no país.
