Debate Econômico: PEC 65 facilita a captura do Banco Central pelo mercado, alertam economistas
Com o objetivo de alertar a sociedade sobre os riscos institucionais da proposta, um grupo de renomados economistas brasileiros publicou um manifesto contundente contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65 de 2023. Dessa maneira, o documento contesta a concessão de autonomia financeira e orçamentária ao Banco Central (BC), matéria que está na pauta de votações da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Nesse sentido, os especialistas afirmam que o projeto enfraquece o controle social e facilita a cooptação da autoridade monetária pelo setor financeiro.
O Risco de Manutenção de Juros Altos
A princípio, o manifesto destaca que a mudança na gestão dos recursos públicos pode criar um grave conflito de interesses na autarquia. Portanto, caso o Congresso aprove o texto, o BC passará a reter diretamente a receita da “senhoriagem” — o lucro gerado pela criação de novas moedas. Dessa forma, como esse ganho institucional cresce proporcionalmente ao nível das taxas de juros, os diretores do órgão enfrentariam incentivos perversos para manter a taxa Selic em patamares elevados:
Frouxidão Fiscal: A senhoriagem rende cerca de R$ 23,3 bilhões ao ano, valor cinco vezes maior que o orçamento anual de funcionamento do próprio BC (R$ 4,8 bilhões).
Conflito de Incentivos: O Banco Central se beneficiaria financeiramente de um cenário de aperto monetário que ele mesmo deveria controlar em nome do interesse público.
Pressão Sobre a Dívida: A retenção desse montante impedirá o Tesouro Nacional de usar os bilhões da senhoriagem para abater a dívida pública federal.
Vale ressaltar ainda que o Brasil já ostenta a segunda maior taxa de juros reais do planeta, superado apenas pela Rússia. Consequentemente, os signatários do documento, como os ex-ministros e professores Luiz Carlos Bresser-Pereira e Luiz Gonzaga Belluzzo, argumentam que a proposta afasta o BC do controle democrático e do crivo do Tribunal de Contas da União (TCU).
Blindagem Excessiva e Vulnerabilidade a Lobistas
No que diz respeito ao cenário internacional, os economistas refutam a tese do relator da matéria, senador Plínio Valério, de que a medida copia o modelo das grandes potências. Dessa maneira, o manifesto comprova que nenhum dos principais bancos centrais do mundo — como os dos Estados Unidos, Reino Unido, Japão ou Zona do Euro — reúne tamanha isenção orçamentária e blindagem parlamentar. Nesse contexto, o texto alerta que o modelo proposto fragiliza a fiscalização e expõe a instituição ao assédio do mercado financeiro:
Vulnerabilidade a Lobbies: A autonomia total deixa as indicações de diretores e a composição de quadros mais expostas a pressões do setor privado.
Caso Master: Os especialistas citam como exemplo de vulnerabilidade a emenda do senador Ciro Nogueira, que a Polícia Federal investiga sob a suspeita de favorecer fraudes no sistema financeiro.
Regulador Capturado: O BC passará a supervisionar, aprovar e até socorrer as mesmas instituições financeiras que abastecem o seu caixa.
Além disso, grandes bancos privados e entidades de classe, como a Febraban e a ABBC, defendem abertamente a aprovação da PEC 65. Assim sendo, a atual diretoria do Banco Central, sob o comando de Gabriel Galípolo, também apoia a medida com a justificativa de que a autarquia precisa de mais fôlego financeiro para expandir suas atividades de fiscalização.
O Futuro do Controle Democrático
Em suma, a PEC 65 introduz uma independência seletiva que preocupa a comunidade acadêmica e os formuladores de políticas públicas. Afinal, retirar o orçamento da autoridade monetária da Lei Orçamentária Anual (LOA) esvazia o poder de supervisão do Congresso Nacional e afeta diretamente os rumos da economia. Logo, o parlamento brasileiro enfrenta o desafio de equilibrar a eficiência técnica do Banco Central sem abrir mão dos freios e contrapesos que garantem a soberania do Estado sobre a política monetária do país.
