Decisão Histórica: STF derruba idade mínima para aposentadoria especial em atividades nocivas
Com o objetivo de proteger a saúde do trabalhador exposto a condições de risco, o Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou, nesta quarta-feira (3), a regra da Reforma da Previdência de 2019 que fixava uma idade mínima para a aposentadoria especial. Dessa maneira, profissionais que exercem atividades de alto risco, como mergulhadores de plataformas de petróleo e mineiros de subsolo, recuperam o direito ao benefício integral sem a barreira etária. Nesse sentido, o plenário entendeu que a exigência anterior violava os princípios constitucionais de proteção à integridade física do trabalhador.
O Placar do Julgamento e as Regras Anuladas
A princípio, o julgamento apresentou um debate acirrado entre as correntes jurídicas da Corte. Portanto, por um placar apertado de 6 votos a 5, os ministros declararam a inconstitucionalidade do Artigo 19 da Emenda Constitucional nº 103 de 2019. Dessa forma, o tribunal invalidou os seguintes critérios de idade que haviam sido estabelecidos na gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro:
Risco Máximo (15 anos de contribuição): Exigia-se a idade mínima de 55 anos para a concessão do benefício.
Risco Moderado (20 anos de contribuição): O trabalhador precisava atingir obrigatoriamente 58 anos de idade.
Risco Leve (25 anos de contribuição): A regra anterior impunha a idade mínima de 60 anos.
Vale ressaltar ainda que, com a nova decisão do Supremo, o critério etário deixa de existir para esses casos. Consequentemente, os profissionais sob regime especial poderão requerer a aposentadoria assim que completarem estritamente o tempo mínimo de contribuição exigido por lei.
Os Fundamentos do Voto Vencedor
No que diz respeito aos argumentos jurídicos, prevaleceu no plenário o entendimento apresentado pelo ministro André Mendonça. Dessa maneira, o magistrado apontou que a imposição de uma idade mínima criava uma dinâmica disfuncional e prejudicial ao segurado. Nesse contexto, a fundamentação da decisão baseou-se nos seguintes aspectos:
Prolongamento do Risco: A exigência etária obrigava o cidadão a continuar no mercado de trabalho sob as mesmas condições adversas, mesmo após já ter cumprido o tempo de exposição previsto.
Inviabilidade de Transição: Conforme defendido pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI), o trabalhador dificilmente conseguiria migrar para outra profissão segura após passar décadas em uma atividade insalubre.
Dignidade Humana: A Corte considerou que a Previdência deve atuar para retirar o cidadão do ambiente nocivo, e não para mantê-lo refém do perigo por razões fiscais.
Além disso, o voto de André Mendonça recebeu o apoio decisivo dos ministros Nunes Marques, Dias Toffoli, Edson Fachin, Cármen Lúcia e Rosa Weber. Assim sendo, a vertente que priorizava a arrecadação fiscal, liderada pelos votos contrários de Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Luiz Fux e Luís Roberto Barroso, acabou vencida.
Impacto Imediato na Previdência Social
Em suma, a derrubada da idade mínima altera profundamente o planejamento previdenciário de milhares de trabalhadores de indústrias pesadas e setores extrativistas. Afinal, o STF restabeleceu a lógica original da aposentadoria especial, cujo foco sempre foi compensar o desgaste à saúde provocado pelo trabalho insalubre. Logo, a expectativa agora gira em torno da publicação do acórdão e de como o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) adaptará seus sistemas para aplicar as novas regras e processar os pedidos represados de forma imediata.
